A revogação do Estatuto do Desarmamento

005-29 A questão do desarmamento ultrapassou as discussões técnicas e resvala na ideologia, trilhando um campo perigoso já que o tema atinge diretamente a vida de milhões de pessoas.

O chamado estatuto do desarmamento, Lei 10.826 de 2003, estabeleceu regras acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo, porém, essas regras são tão burocratizadas que na prática é quase impossível para o cidadão comum adquirir uma arma de fogo para sua defesa.

Diga-se que marginais e facínoras portam armas sem pedir autorização para ninguém. Evidente que cometem um crime, mas dão de ombros para esse “detalhe” (para eles isso não passa de um reles detalhe).

Atualmente está em discussão no Congresso Nacional o PL 3722 de 2012, que revê as regras do Estatuto do Desarmamento e possibilita normas mais flexibilizadas e democráticas para que o direito ao porte, de fato se torne viável.

Ao contrário do que comenta o pessoal favorável ao desarmamento, o PL não estabelece que “todo mundo” possa andar armado, apenas cria regras para sua aquisição, e legalização além de garantir efetivamente esse direito ao cidadão brasileiro.

Propugna por exemplo que registro e porte possam ser realizados pelas polícias estaduais, como era anteriormente, retirando ainda da polícia a subjetividade quanto a sua “necessidade”.

Neste debate as estatísticas estão quase virando piada, pois tem percentuais e números para todos os gostos, e a credibilidade está sendo cada vez mais questionada.

A esse propósito Amanda Cowl – diretora do Unrilec – (as siglas são uma piada a parte) disse que “estudos feitos em países latino-americanos” – vejam a amplitude da colocação – mostram que um terço das armas envolvidas em crimes são lícitas”.

Em 25 anos de atuação na área da Segurança Pública, nunca vi nada que subsidiasse nem de longe essa abstração. A maioria absoluta das armas vinculadas a crimes são de origem ilícita.

A Suíça é uma das poucas nações com taxa per capita de armas mais alta que os Estados Unidos. Lá a todo adulto é permitido a posse de armas de fogo. De outra banda, praticamente não ostenta crimes com armas de fogo, ou seja, o argumento de que desarmando a população se consegue abaixar as taxas de criminalidade, especialmente o homicídio, pelo menos na Suíça, não é verdadeira.

A taxa de homicídios lá é de 0.6 a cada 100 mil hab. Essa taxa no Brasil está em 27.4. El Salvador, o país mais violento do mundo – que impõe um rígido controle sobre as armas legais -, segundo o Mapa da Violência de 2013, apresenta uma taxa de 62.4 pessoas mortas a cada 100 mil hab.

O direito de decidir se vai ou não possuir uma arma é personalíssimo de cada cidadão, não é algo sobre o qual o Estado deva avançar, pois se assim fosse, o direito à legítima defesa estaria sendo tolhido, algo absolutamente incompatível com os Direitos Humanos.

A política de países que tentaram subtrair aos seus cidadãos o direito de portar armas através de um sistema de rígido controle, nunca obteve sucesso, desde o Japão medieval até as atuais republiquetas contrafeitas com ares democráticos.

Rogério Antonio Lopes

Fonte: Paraná On Line

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3 Comentários (+adicionar seu?)

  1. Nogueira
    dez 23, 2014 @ 11:21:07

    Os bandidos podem andar armados e os cidadãos de bem não se forem pegos com armar serão presos e condenados, e o Estado não da a minima para o bem estar do povo , isso é um país comandado por guerrilheiros acostumados a matar e destruir família inteira .
    Deus é poderoso e vai retirar a força o PT do comando desta nação .

    Responder

  2. José Luiz de Sanctis
    dez 02, 2014 @ 20:11:06

    Excelnete texto Dr. Rogério. O desarmamento civil só favorece bandidos e tiranos.

    Responder

  3. Thiago
    dez 02, 2014 @ 19:02:54

    Um ótimo texto, muito bom.

    Responder

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